O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) aprovou a revisão na proposta de alteração no regulamento do plano de benefícios PREVCOM RO, como solicitado pelo Comitê Gestor do plano (veja ata aqui). A nova redação já foi submetida à anuência do patrocinador do plano, o Estado de Rondônia, e só após a concordância, o regulamento alterado será enviado para a aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
As principais mudanças visam:
_ Promover a regulamentação para os servidores optantes pela migração para o Regime de Previdência Complementar e que a qualquer tempo se vinculem ao PREVCOM RO, com previsão de benefício especial. Conforme a Lei n° 5.348/2022, este benefício é uma indenização ao servidor que optar pela migração, com o objetivo de compensá-lo pela redução do valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, que estarão limitados ao teto do RGPS;
_ Estabelecer o aumento da alíquota máxima de contribuição do patrocinador, que passou de 7,5% para 8% (também conforme a Lei n° 5.348/2022);
_ Adequar os regulamentos à Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar nº 50/2022, que dispõe sobre os institutos do Benefício Proporcional Diferido, da Portabilidade, do Resgate e do Autopatrocínio;
_ Promover maior isonomia entre as regras dos planos patrocinados e instituídos das EFPC, e harmonizar as regras de resgate com as alterações feitas ao longo do tempo no segmento.
Clique aqui para ver o quadro comparativo com as propostas de alterações no regulamento do PREVCOM RO.
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Prevcom solicitará alteração em regulamento do PREVCOM RO à Previc
