Opção de tributação do IR
Ao se inscrever em um dos planos da Prevcom, o servidor deve escolher a forma de tributação do Imposto de Renda: progressiva ou regressiva. Ele deve atentar-se ao fato de que é uma predileção irretratável, não podendo ser alterada no futuro (conforme a Lei 11.053/2004).
A escolha pode ser feita no momento da adesão ou por meio do Termo de Opção de Tributação de IR. Ela deve ser efetivada, impreterivelmente, até o último dia útil do mês posterior ao do ingresso no plano de benefícios.
Indique seu plano e baixe o Termo de Opção.
O PREVCOM RP, o PREVCOM RG e o PREVCOM RG-UNIS atendem servidores do Estado de São Paulo
O PREVCOM MS atende servidores do Estado de Mato Grosso do Sul
O PREVCOM MT atende servidores do Estado de Mato Grosso
O PREVCOM RO atende servidores do Estado de Rondônia
O PREVCOM PA atende servidores do Estado do Pará
O SP Previdência atende servidores do Município de São Paulo/SP
O PREVCOM MULTI atende servidores do diversos municípios diferentes
Caso o participante não realize a opção, será enquadrado automaticamente pela Receita Federal no regime progressivo.
É importante ressaltar que a contagem de tempo para tributação no regime regressivo é feita a partir da data de início de cada aporte de contribuições e não da adesão ao plano. (No regime progressivo é levado em consideração apenas o valor do benefício).
Antes da escolha, é necessário observar os seguintes parâmetros:
O tempo que manterá o montante investido no plano.
O valor aproximado que será acumulado.
O valor total de rendas do participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.
Entenda as diferenças
Tributação Progressiva
É o regime mais conhecido: incide nos salários das pessoas físicas todos os meses.
Nesta opção, a alíquota do IR cresce de acordo com o aumento da renda, por isso o nome progressiva.
As alíquotas variam de zero a 27,5% e, no recebimento do valor acumulado, os valores retidos poderão ser utilizados para compor a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Baseia-se no valor do beneficio ou do resgate recebido.
Permite deduções.
Há faixa de isenção.
Valores recebidos como resgate são tributados na fonte pela alíquota de 15%, como antecipação do Imposto de Renda devido na declaração anual (no momento de Declaração Anual, o contribuinte efetuará os devidos acertos). Já os valores recebidos como benefício são tributados pela Tabela Progressiva Mensal. Portanto, para benefício de valores baixos (até o limite superior correspondente à alíquota de 7,5%), o regime progressivo é a melhor opção.
O benefício recebido por meio de renda mensal incorpora a outros rendimentos para fins de apuração na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (modelo completo).
Base de cálculo mensal |
---|
Até R$ 1.903,98 |
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 |
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 |
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 |
Acima de R$ 4.664,68 |
Alíquota |
---|
- |
7,5% |
15% |
22,5% |
27,5% |
Parcela a deduzir |
---|
- |
R$ 142,80 |
R$ 354,80 |
R$ 636,16 |
R$ 869,36 |
Tributação Regressiva
A alíquota do IR diminui com o passar do tempo, até chegar ao percentual mínimo de 10%.
A tributação é exclusiva na fonte, ou seja, não pode ser utilizada para compor a declaração anual e as alíquotas variam de acordo com o tempo de permanência no plano.
Baseia-se no período de acumulação dos recursos de cada aporte.
Não permite deduções
Não há faixa de isenção.
Valores recebidos referentes a resgate ou benefício são tributados de acordo com o prazo de acumulação e com alíquotas decrescentes.
Assim, para benefício acima de R$ 4.664,68, nos quais a aplicação é mantida por mais de 4 anos, o regime regressivo é a melhor opção.
Lembre-se: no regime progressivo a alíquota para valores acima de R$ 4.664,68 é de 27,5%.
Na opção pelo benefício de renda mensal, por tratar-se de tributação exclusiva na fonte, o total anual da renda paga não se incorpora a quaisquer outros rendimentos na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (modelo completo).
Tempo de contribuição |
---|
Até 2 anos |
De 2 a 4 anos |
De 4 a 6 anos |
De 6 a 8 anos |
De 8 a 10 anos |
10 anos ou mais |
Alíquota (%) |
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35 |
30 |
25 |
20 |
15 |
10 |
E lembre-se: se você tem a contrapartida, a dedução das contribuições para a Prevcom até o percentual correspondente ao limite do patrocinador (conforme o regulamento do seu plano), não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
Por sua vez, o valor de contribuição excedente a esta alíquota poderá ser deduzido desde que, somado a eventuais contribuições a outros planos de previdência, não ultrapasse 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Entenda melhor aqui