O município de Miguelópolis é o novo integrante do PREVCOM MULTI. O acordo com a Prevcom foi protocolado na Fundação Nacional de Previdência Complementar (Previc) em 19/12 por meio de licenciamento automático e agora o plano multipatrocinado da fundação tem 16 entes federativos: Barretos, Birigui, Guarulhos, Itapevi, Jales, Lençóis Paulista, Louveira, Mairiporã, Miguelópolis, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto e Valentim Gentil.
O Regime de Previdência Complementar (RPC), implantado em Miguelópolis pela Lei municipal nº 4623, abrange os estatutários da administração direta, fundações, autarquias e Câmara Municipal e estabelece o teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022), como valor máximo para as aposentadorias. A legislação prevê também a adesão automática dos novos servidores com salários acima deste limite.
Os participantes da previdência complementar contribuem com o percentual que desejarem para o plano. Neste processo, os inscritos contarão com a contrapartida paritária da prefeitura de até 7,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração e o teto do INSS. Durante a carreira, os inscritos têm ainda a possibilidade de efetuar aportes extras e de utilizar o recurso da portabilidade para reforçar o caixa de acordo com o seu planejamento.
Migração
A previdência complementar de Miguelópolis será aberta aos ativos anteriores, que assumiram seus cargos antes da vigência do novo regime previdenciário. A lei oferece a estes funcionários duas opções. A primeira é a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC, com direito à transferência dos valores pagos ao Instituto de Previdência municipal para compor as reservas no RPC. Os que decidirem permanecer no RPPS poderão aderir ao regime, sem a contrapartida do patrocinador.
A Prevcom gerencia um patrimônio consolidado de R$ 2,54 bilhões dos servidores de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e da Capital paulista, além dos atuais 16 municípios que compõem o PREVCOM MULTI.
