A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o convênio de adesão entre o município de Osasco e a Prevcom. A Portaria 855/2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8/10 formaliza a prefeitura como integrante do plano de benefícios multipatrocinado Prevcom Multi, criado pela entidade para abrigar vários entes federativos em uma única estrutura, a custos reduzidos.
Com o acordo homologado pela Previc, o regime de previdência complementar implantado pela Lei Complementar nº 357 entra em operação para os servidores do município. O texto legal fixa o teto do INSS de R$ 5.839,45 como limite para as aposentadorias e, para obter renda superior, os funcionários podem investir no plano de previdência complementar gerenciado pela Prevcom.
A adesão ao sistema será automática para os novos concursados que poderão aplicar o percentual que desejarem para construir as reservas que irão reforçar sua remuneração quando se aposentar. A Prefeitura de Osasco contribuirá paritariamente com até 8,5% sobre a parcela do salário que exceder o valor máximo estabelecido pelo INSS.
O acesso ao plano multipatrocinado é assegurado também aos que já ocupavam cargos públicos antes da publicação. Estes funcionários poderão se inscrever e investir no plano de previdência complementar para garantir um futuro mais tranquilo. Neste caso, não haverá contrapartida da prefeitura uma vez que estes ativos permanecem com o direito à aposentadoria integral ou proporcional.
O novo sistema abre também a possibilidade de mudança de regime previdenciário. Esta opção será permitida aos que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1º de setembro de 2013. Estes servidores poderão migrar do regime estatutário para o de previdência complementar durante a janela de transferência que permanecerá aberta por um período de 12 meses.
O benefício abrange os titulares de cargos efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal, vereadores, comissionados e celetistas.
Com a adesão de Osasco se eleva para seis o total de municípios da base do Prevcom Multi composta por Ribeirão Preto, Birigui, Santa Fé do Sul, Jales e Guarulhos.
A entidade administra também o plano exclusivo dos servidores de Rondônia.
