A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou por meio da Portaria 347, de 03/05/2019, com publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, proposta de alterações do regulamento do plano de benefícios PREVCOM MULTI.
As mudanças aprovadas visam ajustar a redação do documento com a finalidade de permitir que o servidor que ingressou no serviço público anteriormente à instituição do regime de previdência complementar possa exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, conforme critérios estabelecidos pelo respectivo ente patrocinador.
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