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Constituição de 1988Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Clique para baixar Download
Lei Complementar Nº 109/2001Dispõe sobre o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Clique para baixar Download
Lei Complementar nº 108/2001Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.Clique para baixar Download