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NomeDescrição
Lei 16.675/18Altera a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.Clique para baixar Download
Lei 16.391/2017Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.Clique para baixar Download
Lei 14.653/2011Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.Clique para baixar Download