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Opção de
tributação de IR

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Ao se inscrever em um dos planos da SP-PREVCOM, o servidor deve escolher a forma de tributação do Imposto de Renda: progressiva ou regressiva. Ele deve atentar-se ao fato de que é uma predileção irretratável, não podendo ser alterada no futuro (conforme a Lei 11.053/2004).


A escolha pode ser feita no momento da adesão ou por meio do Termo de Opção de Tributação de IR (no link abaixo). Ela deve ser efetivada, impreterivelmente, até o último dia útil do mês posterior ao do ingresso no plano de benefícios.


Caso o participante não realize a opção, será enquadrado automaticamente pela Receita Federal no regime progressivo.


É importante ressaltar que a contagem de tempo para tributação no regime regressivo é feita a partir da data de início de cada aporte de contribuições e não da adesão ao plano.
(No regime progressivo é levado em consideração apenas o valor do benefício).


Antes da escolha, é necessário observar os seguintes parâmetros:


  • _ O tempo que manterá o montante investido no plano.
  • _ O valor aproximado que será acumulado.
  • _ O valor total de rendas do participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.


Entenda as diferenças:


Tributação Progressiva


  • _ É o regime mais conhecido: incide nos salários das pessoas físicas todos os meses. Nesta opção, a alíquota do IR cresce de acordo com o aumento da renda, por isso o nome progressiva.

  • _ As alíquotas variam de zero a 27,5% e, no recebimento do valor acumulado, os valores retidos poderão ser utilizados para compor a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

  • _ Baseia-se no valor do beneficio ou do resgate recebido.

  • _ Permite deduções.

  • _ Há faixa de isenção.

  • _ Valores recebidos como resgate são tributados na fonte pela alíquota de 15%, como antecipação do Imposto de Renda devido na declaração anual (no momento de Declaração Anual, o contribuinte efetuará os devidos acertos). Já os valores recebidos como benefício são tributados pela Tabela Progressiva Mensal. Portanto, para benefício de valores baixos (até o limite superior correspondente à alíquota de 7,5%), o regime progressivo é a melhor opção.

  • _ O benefício recebido por meio de renda mensal incorpora a outros rendimentos para fins de apuração na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (modelo completo).

Tabela de tributação progressiva

Base de cálculo mensal (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir (R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,16
Acima de 4.664,68 27,5 869,36


Tributação Regressiva


A alíquota do IR diminui com o passar do tempo, até chegar ao percentual mínimo de 10%.


A tributação é exclusiva na fonte, ou seja, não pode ser utilizada para compor a declaração anual e as alíquotas variam de acordo com o tempo de permanência no plano.


Baseia-se no período de acumulação dos recursos de cada aporte.


Não permite deduções.


Não há faixa de isenção.


Valores recebidos referentes a resgate ou benefício são tributados de acordo com o prazo de acumulação e com alíquotas decrescentes. Assim, para benefício acima de R$ 4.664,68, nos quais a aplicação é mantida por mais de 4 anos, o regime regressivo é a melhor opção.
Lembre-se: no regime progressivo a alíquota para valores acima de R$ 4.664,68 é de 27,5%.


Na opção pelo benefício de renda mensal, por tratar-se de tributação exclusiva na fonte, o total anual da renda paga não se incorpora a quaisquer outros rendimentos na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (modelo completo).


Tabela de tributação progressiva

Tempo de contribuição Alíquota (%)
Acumulado de até 2 anos 35
Acumulado de 2 a 4 anos 30
Acumulado de 4 a 6 anos 25
Acumulado de 6 a 8 anos 20
Acumulado de 8 a 10 anos 15
Acumulado de 10 anos 10


E lembre-se: independente da tributação que escolher, as contribuições à SP-PREVCOM até 7,5% do seu salário de participação podem ser abatidas na declaração anual de Imposto de Renda. O que contribuir além deste percentual também pode, limitado a 12% dos rendimentos anuais.


Entenda melhor aqui.